Servidores temporários com mais tempo de serviço

Os deputados estaduais aprovaram com 23 votos a favor e seis contra, na sessão ordinária da última terça-feira (06), o projeto de lei complementar nº. 02/2011, do governador Simão Jatene, aumentando de seis meses para um ano o prazo de contratação de servidores temporários, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez, para garantir a continuidade da prestação de serviços do Estado.

O projeto alterou dispositivos da lei complementar nº.07/1991 e adequou a legislação estadual ao inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, aumentando o tempo de vigência do contrato temporário.

Alguns anos atrás, nós tivemos aqui a Lei Bararú. Ela dava condição do temporário ficar mais algum tempo no trabalho e agora nós estamos dando a sobrevida aos temporários. Eles são contratados por um ano, e, quando vence o contrato, é quando a pessoa praticamente está adaptada ao trabalho, ele é obrigado a sair. Então o que estamos fazendo? O governo do Estado mandou pra cá um projeto de lei que propõe os temporários ficassem pelo menos dois anos. Com certeza isso vai facilitar o trabalho desenvolvido pelo Governo do Estado e é o tempo que nós teremos para fazer os concursos públicos. Assim também foi colocada emenda parlamentar que propõe que, onde houver concursados na área, que não fossem chamados contratados ou temporários.

São coisas que nós temos que cumprir e vamos respeitar e que o governo do Estado também vai respeitar. Nós temos ao mesmo tempo também aqui na Casa 67 temporários que têm mais de 20 anos de Legislativo. São problemas que nós também enfrentamos. O Ministério Público do Trabalho cobra constantemente. Já se assinaram vários acordos, e nós estamos tentando fazer o possível.

Mas, como nós vamos pegar pessoas que têm 20 anos no trabalho e colocar essas pessoas na rua sem indenização, sem nada? Muitas delas com problemas de idade, muitas delas com problemas de saúde.
Estamos chegando ao final do ano tendo a certeza de que conseguimos avançar muito e aí é o tempo que se pode organizar e fazer com que possamos, amanhã ou depois, dar a resposta à sociedade que cobra tanto do Poder Legislativo, do Executivo e do Judiciário.”