O presidente da Assembleia Legislativa do Pará, deputado Manoel Pioneiro, recebeu na tarde desta quinta-feira (15), a visita do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), conselheiro Cipriano Sabino e do novo conselheiro da corte de contas, André Dias.
O presidente do TCE na busca de modernizar e atualizar o órgão responsável pelo controle externo dos recursos públicos efetuou a entrega do Anteprojeto de Lei Complementar que institui a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas ao presidente da Alepa, numa solenidade informal e solicitou certa urgência na tramitação desse processo, que é de muita importância para o órgão.
Com a nova Lei várias mudanças irão ocorrer no TCE, entre as quais a ampliação da atuação da Corte de Contas, que vai passar a fiscalizar as entidades do chamado Terceiro Setor que recebem recursos públicos para desenvolverem suas atividades. O Tribunal vai passar a atuar, averiguando o equilíbrio entre a receita e a despesa; vai inserir novos mecanismos de controle, inclusive dando oportunidades de justificativas aos jurisdicionados e ampliar o trabalho orientativo, que vai além da ação fiscalizatória.
A presidência da Alepa vai encaminhar a proposta do Anteprojeto de Lei para os líderes dos partidos e espera o quanto antes pela apreciação e aprovação da nova legislação que vai nortear os próximos passos do TCE.
Outro projeto entregue também pelo presidente do TCE foi o que trata da criação do Gabinete Militar da corte de contas.
fonte: Imprensa ALEPA
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